AREsp 2515075 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 intimação da executada para cumprimento da obrigação de fazer
2. 2 necessidade de perícia para apuração do valor após conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem envolvia reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7), as demais alegações de violação processual não foram devidamente prequestionadas (Súmula 211) e a decisão do Tribunal a quo estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
• Não conheço do recurso especial.