REsp 2127802 - DECISAO

REsp 2127802 - DECISAO

O STJ decidiu que a conversão da obrigação de dar/fazer (busca e apreensão) em perdas e danos é possível mesmo sem pedido expresso e em sede de cumprimento de sentença, de modo que o acórdão do Tribunal de origem que extinguiu o cumprimento por entender ausente pedido de conversão deve ser afastado, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para o regular processamento da execução nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeira Instância Para Regular Processamento Da Execução
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Cumprimento De Sentença, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Execução Forçada
Direito Processual Civil Direito Civil Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Cumprimento De Sentença Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Execução Forçada

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeira Instância Para Regular Processamento Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão ou obrigação de dar em perdas e danos independentemente de pedido expresso
  2. 2 Existência de título executivo judicial para cumprimento de sentença visando quantia certa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969 e dos arts. 499 e 816 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a conversão da obrigação de dar/fazer (busca e apreensão) em perdas e danos é possível mesmo sem pedido expresso e em sede de cumprimento de sentença, de modo que o acórdão do Tribunal de origem que extinguiu o cumprimento por entender ausente pedido de conversão deve ser afastado, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para o regular processamento da execução nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de Primeira Instância para que promova o regular processamento da execução nos termos da fundamentação