AREsp 2704200 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ANTONIO MARCOS NOGUEIRA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 76): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do executado. Não acolhimento. Pedido expresso nos autos originários de entrega de coisa certa ou conversão em obrigação de pagamento. Sentença que acolheu o pedido de conversão em pagamento de valores. Excesso de execução, afastado. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto pela parte agravante contra decisão que indeferiu o efeito ativo ao agravo de instrumento. Recurso principal que ora é julgado pelo mérito. Desaparecimento superveniente do interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 82-119), o ora agravante apontou divergência jurisprudencial e violação dos arts. 85, § 1º e 10, 499, 520, 523, § 1º, 527, 536, §§ 1º, 4º e 5º, e 538, § 3º, do CPC/2015. Defendeu ser possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, desde que verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, sob pena de completo desvirtuamento do instituto que privilegia o cumprimento específico da obrigação. Alegou que, por se tratar de contrato de entrega de grãos, o cumprimento provisório de sentença deveria observar o regramento dos arts. 536 a 538 do CPC/2015, atinentes à obrigação de fazer/não fazer, não havendo falar em conversão automática pelo rito do pagamento de quantia certa. Afirmou excesso de execução e a inaplicabilidade da multa e dos honorários advocatícios pelo não pagamento voluntário no prazo legal exigido. Com base no princípio da causalidade, sustentou, ainda, que o recorrido deu causa à extinção do cumprimento provisório de sentença, devendo arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões às fls. 177-181 (e-STJ). O Tribunal de origem negou seguimento ao inconformismo e julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo (e-STJ, fls.182-184). Daí o presente agravo, cujas razões veiculam argumentos pela admissibilidade do apelo extremo. Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem consignou a seguinte fundamentação ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravante (e-STJ, fls. 77-78, sem grifos no original): O recurso não deve ser provido. A r. sentença, provisoriamente executada, dispõe expressamente quanto a obrigação de pagar quantia certa, constando: "Por fim, na falta de data certa para o pagamento da safra e na ausência de previsão contratual quanto ao mês de cotação do quilograma da soja a ser adotado, revela-se perfeitamente possível e razoável considerar, para quitação da obrigação, a cotação de março de 2021, diante das conversas entabuladas entre as partes (fls. 45), bem como a informação de que os grãos já se encontravam depositados junto a empresa Belagrícola (fls. 35/36). Assim, conforme extrai-se dos autos principais, a r. sentença condenatória esclareceu, especificamente, os valores a serem adimplidos, bem como, nos pedidos da demanda principal, o autor pleiteou a entrega dos produtos ou o valor equivalente em dinheiro (fls. 12 e 184 dos autos nº 1001145-61.2021.8.26.0415). O argumento do agravante, de excesso de execução, uma vez que teria sido condenado, apenas, a entrega de coisa certa, beira à má-fé. Ainda que não houvesse pedido expresso do autor da demanda, inviabilizada a entrega da coisa, seria passível a conversão, de ofício, da obrigação de fazer em perdas e danos (artigo 499 do CPC). Ao que se depreende, a questão controvertida não foi enfrentada pelo Tribunal de origem sob o enfoque dos argumentos deduzidos pelo recorrente no que tange à penalidade aplicada pelo não pagamento voluntário da obrigação e ao pagamentos dos honorários advocatícios, sendo de se ressaltar que tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar sua discussão. Ressente-se o recurso especial, portanto, do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). No mais, o colegiado estadual, com base no contexto fático-probatório dos autos, destacou que há pedido expresso nos autos originários de entrega de coisa certa ou de conversão em obrigação de pagamento, bem como ressaltou que Juízo de primeiro grau acolheu o pedido de conversão em pagamento de valores. Da análise dos fundamentos do recurso e seu cotejo com as razões do acórdão recorrido, percebe-se que o recorrente busca emprestar entendimento diverso, para o tema, daquele que foi adotado pelo Tribunal de origem a partir da análise do conjunto probatório posto à sua disposição. Assim sendo, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OU TESE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. PEDIDO EXPRESSO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DE ENTREGA DE COISA CERTA OU CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE CONVERSÃO EM PAGAMENTO DE VALORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. ENTENDIMENTOS OBTIDOS DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.