AREsp 2132531 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a tese vinculada ao art. 499 do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido constitucionalmente; aplicam-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Da Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 499 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Art. 499 Do CPC

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Da Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para cabimento do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 499 do CPC quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  3. 3 incidência de súmulas como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a tese vinculada ao art. 499 do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido constitucionalmente; aplicam-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.