AREsp 2749593 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 499 do CPC e a parte recorrente, nas razões do recurso especial, não indicou a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ...

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Parties
Agravante: Thiago da Silva e outra; Réu: Município; Réu: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

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Parties

Thiago da Silva e outra

Agravante

Município

Réu

CEDAE

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 499 do CPC à conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
  2. 2 Prequestionamento e omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ sobre inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 499 do CPC e a parte recorrente, nas razões do recurso especial, não indicou a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige indicação da violação ao art. 1.022 para admitir prequestionamento ficto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.