AREsp 2570826 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. PRECLUSÃO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentando as questões essenciais, ainda que contrárias aos interesses da parte recorrente, não configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi decidida em agravo anterior, configurando preclusão nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC, sendo inviável a rediscussão da matéria. 3. A análise das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer - Compra e Venda de Imóvel - Fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que deixou de apreciar o pedido de desfazimento de negócio de compra e venda, indenização por perdas pela ocupação do imóvel "sub judice" Inconformismo do banco executado, alegando que o retorno da propriedade do imóvel aos bancos réus e a sua consequente desocupação é consequência natural da conversão em perdas e danos determinada pelo MM. Juízo "a quo". Requer, ainda, o afastamento da conversão em perdas e danos, uma vez que restou comprovado o cumprimento da obrigação de fornecimento de documentos para a regularização registral do imóvel "sub judice" - Descabimento Questão relativa à conversão da obrigação de fazer objeto do presente cumprimento de sentença em perdas e danos, que já foi dirimida pela Turma Julgadora no julgamento de Agravo de Instrumento anterior (processo nº 2053759-73.2022.8.26.0000), o que torna inviável a rediscussão do tema. Preclusão caracterizada Ademais, revela-se inviável apreciar o pedido de desfazimento de negócio de compra e venda e condenação do exequente no pagamento de indenização por perdas pela ocupação do imóvel "sub judice", uma vez que se cuida de pleito estranho à obrigação de fazer reconhecida no título judicial que embasa o presente cumprimento de sentença, consubstanciado no fornecimento de documentação necessária para a regularização registral do imóvel vendido pelos executados para o exequente, devendo ser observado os limites do título judicial em execução, sob pena de violação à coisa julgada - Recurso desprovido." (e-STJ, fl. 325) Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados (e-STJ, fls. 340-343). Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (I) Arts. 7º, 17, 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC/2015, pois teria havido negativa de prestação jurisdicional, já que o acórdão não teria enfrentado argumentos capazes de infirmar sua conclusão e teria mantido contradição apontada nos embargos de declaração, violando o contraditório, a boa-fé e o dever de fundamentação; (II) Art. 6º do CPC/2015, pois seria possível, por cooperação e economia processual, apreciar nos mesmos autos os pedidos de desfazimento do negócio, desocupação do imóvel e arbitramento de taxa de ocupação/aluguel como decorrências lógicas da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; (III) Arts. 248 e 884 do CC, pois a conversão da obrigação em perdas e danos teria imposto o retorno ao status quo ante, sendo que a manutenção da posse pela recorrida com percepção de indenização vultosa caracterizaria enriquecimento sem causa, impondo-se o desfazimento do contrato, a desocupação e a fixação de aluguel/taxa de ocupação. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 502-504). O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. PRECLUSÃO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentando as questões essenciais, ainda que contrárias aos interesses da parte recorrente, não configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi decidida em agravo anterior, configurando preclusão nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC, sendo inviável a rediscussão da matéria. 3. A análise das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. VOTO Extrai-se dos autos que, na origem, o Banco Santander (Brasil) S/A interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que deixou de apreciar os pleitos de desfazimento do negócio de compra e venda e de arbitramento de taxa de ocupação, sob o argumento de que, uma vez convertida a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 3.620.314,00, a resolução contratual e a restituição da posse aos bancos seriam consequências naturais, devendo o Juízo examinar a desocupação e a fixação de aluguel/taxa de ocupação pela posse precária. Alegou, ainda, que a obrigação se tornara impossível sem culpa do devedor (art. 248 do CC), que a conversão seria desproporcional e geraria enriquecimento sem causa (arts. 412 e 884 do CC), requerendo, em síntese, a reforma da decisão para declarar a resolução contratual com devolução do imóvel ou, alternativamente, a anulação da conversão em perdas e danos (e-STJ, fls. 79-84). No julgamento do Agravo nº 2053759-73.2022.8.26.0000, a 10ª Câmara de Direito Privado negou provimento, mantendo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. O acórdão registrou reiterada e injustificada recalcitrância dos executados no cumprimento do título, com incidência e majoração de astreintes já insuficientes para compelir a execução; assentou que a medida de conversão estava bem justificada e que o valor arbitrado (50% do valor venal do imóvel) era razoável, sem pertinência com o preço de arrematação, reafirmando que a obrigação de fornecer documentação é de fácil cumprimento e que a desídia dos bancos impediu o resultado específico (e-STJ, fls. 79-84). Nos embargos de declaração opostos contra o mesmo acórdão, a Turma julgadora não conheceu dos aclaratórios por incidência do princípio da unirrecorribilidade e, em outra decisão, rejeitou embargos por ausência de omissão, consignando que a decisão enfrentou de modo suficiente as questões essenciais e que eventuais temas sobre continuidade da execução ou repartição da indenização entre os bancos deveriam ser submetidos ao Juízo de origem; em segundos embargos, reconheceu o caráter protelatório e aplicou multa do art. 1.026, § 2º, do CPC (e-STJ, fls. 85-100 e 101-105). O Agravo de Instrumento interposto pelo banco agravante foi julgado improcedente, mantendo-se a decisão da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital que, em fase de cumprimento de sentença, deixou de apreciar pedidos de desfazimento do negócio de compra e venda e de indenização por perdas decorrentes da ocupação do imóvel. O Tribunal entendeu que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos já havia sido decidida em agravo anterior, configurando preclusão da matéria nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC. Destacou-se que os executados demonstraram desídia no cumprimento da obrigação de fornecer documentos para regularização registral do imóvel, justificando a conversão. Além disso, os pedidos de desfazimento contratual e indenização foram considerados estranhos ao título executivo judicial, devendo ser veiculados em ação própria, sob pena de violação à coisa julgada. Assim, o recurso foi integralmente desprovido (e-STJ, fls. 325-328). Em seu recurso especial, o recorrente BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A sustenta violação aos arts. 7º, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, pois os embargos de declaração teriam sido rejeitados genericamente, sem enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a conclusão, notadamente quanto à possibilidade de analisar, nos mesmos autos, o desfazimento do negócio, a desocupação do imóvel e a fixação de taxa de ocupação/aluguel; invoca, ainda, violação ao art. 6º do CPC/2015, pela possibilidade de apreciação dos referidos pedidos em razão da cooperação e economia processual; e afronta aos arts. 248 e 884 do CC, sob o argumento de que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos imporia o retorno ao status quo ante, com vedação ao enriquecimento sem causa, admitindo-se, se necessário, apuração do aluguel em liquidação por prova pericial. Defende a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e invoca a EC nº 125 (art. 105, §§ 2º e 3º, da CF) para demonstrar a relevância da questão federal, além de requerer efeito suspensivo ao REsp (e-STJ, fls. 347-365). A decisão de admissibilidade inadmitiu o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC, por: ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, aplicando a Súmula 282/STF; inexistência de omissão, rejeitando a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, à luz de precedente do STJ; e falta de demonstração de ofensa aos arts. 248 e 884 do CC e aos arts. 6º, 7º e 17 do CPC/2015, cuja apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ. Foi, ainda, advertido que embargos de declaração não suspendem ou interrompem prazo recursal contra decisão de inadmissão de REsp (e-STJ, fls. 505-507). Diante da decisão de inadmissibilidade, a parte interpôs agravo em recurso especial, no qual o recorrente impugnou os fundamentos da referida, sustentando que seriam inaplicáveis as Súmulas 282/STF e 7/STJ; que teria havido violação aos arts. 7º, 1.022, I, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional; que seria possível, à luz do art. 6º do CPC/2015, apreciar nos mesmos autos o desfazimento do negócio, a desocupação e a fixação de taxa de ocupação/aluguel; e que a conversão em perdas e danos exigiria retorno ao status quo ante e vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 248 e 884 do CC). Requereu efeito suspensivo, alegando risco de levantamento de aproximadamente R$ 6.000.000,00, e, no mérito, o processamento e provimento do REsp, com anulação do acórdão para enfrentamento dos embargos de declaração e reconhecimento da possibilidade de análise dos pedidos nos autos; alternativamente, a reforma para determinar o desfazimento do contrato, a desocupação e a condenação em aluguel, com liquidação por prova pericial (e-STJ, fls. 510-530). Inicialmente, quanto à alegada violação aos arts. 7º, 17, 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC/2015, sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem assim fundamentou: "A questão relativa à conversão da obrigação de fazer objeto do presente cumprimento de sentença em perdas e danos, já foi dirimida pela Turma Julgadora no julgamento de Agravo de Instrumento anterior (processo nº 2053759-73.2022.8.26.0000), o que torna inviável a rediscussão do tema. Com efeito, no aludido julgamento, restou decidido pela Turma Julgadora que "aos executados já se esgotou a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas, esgotamento que se deu com as astreintes que foram fixadas já na cognição e oportunamente majoradas mais de uma vez. Os executados demonstraram, com suas respectivas condutas, que não têm a intenção de cumprir a ordem judicial emanada da sentença revestida de coisa julgada, já que não se movimentaram eficazmente na solução das pendências que, como visto e já anotado na decisão colegiada do precedente recurso, não são de difícil solução. Têm ambos os executados demonstrado desinteresse e desídia com a injunção que lhes cabe e que já sabiam caber, vale ressaltar, desde a alienação do imóvel, em 2010. Os sucumbentes são instituições bancárias de renome e mais, a obrigação imposta está inserida naquela prevista na lei na sequência da venda imobiliária, qual seja a imediata e incontinente transmissão do domínio registral do imóvel alienado. Por isso, a meu aviso, andou bem o Douto Juízo a determinar a conversão da obrigação em perdas e danos". Desse modo, forçoso reconhecer a ocorrência da preclusão da matéria suscitada pelo agravante, uma vez que se trata de questão já decidida anteriormente no processo, o que é defeso "ex vi" dos artigos 505 e 507, ambos do Código de Processo Civil. Dada a aplicação ao caso "sub judice", impõe-se a citação dos seguintes ensinamentos de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "Embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a preclusão, de que defluem consequências semelhantes às da coisa julgada formal. Dessa forma, as questões incidentalmente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. Não se conformando a parte com a decisão interlocutória proferida pelo juiz (art. 162, §3º), cabe lhe o direito de recurso através do agravo de instrumento (art. 522). Mas se não interpõe o recurso no prazo legal, ou se é ele rejeitado pelo tribunal, opera se a preclusão, não sendo mais lícito à parte reabrir discussão, no mesmo processo, sobre a questão" (Obra do autor citado, "CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL", volume 1, Forense, 34ª edição, p. 467). Da mesma forma, revela-se inviável apreciar o pedido de desfazimento de negócio de compra e venda e condenação do exequente no pagamento de indenização por perdas pela ocupação do imóvel "sub judice", uma vez que se cuida de pleito estranho à obrigação de fazer reconhecida no título judicial que embasa o presente cumprimento de sentença, consubstanciado no fornecimento de documentação necessária para a regularização registral do imóvel vendido pelos executados para o exequente, devendo ser observado os limites do título judicial em execução, sob pena de violação à coisa julgada. Por conseguinte, as questões em epígrafe devem ser dirimidas em ação própria, com a ampla dilação probatória. (e-STJ, fls. 327-328) É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não há omissão, contradição ou obscuridade quando a matéria é resolvida de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte recorrente: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. (..) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.061.945/RJ, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024 - g. n.) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal recorrido se manifestou de forma expressa e coerente acerca de todos os argumentos relevantes para fundamentar sua decisão, ainda que tenha concluído em sentido diametralmente oposto ao sustentado pela ora agravante, situação que afasta o argumento de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. (..) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.652.456/MG, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 1/10/2024 - g. n.) No mérito, observa-se que as matérias suscitadas pela parte recorrente demandam, para adequada apreciação, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. O Tribunal de origem reconheceu a preclusão da discussão sobre a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, já decidida anteriormente, e afastou a possibilidade de apreciação dos pedidos de desfazimento do negócio jurídico de compra e venda, bem como da condenação do exequente ao pagamento de indenização por perdas decorrentes da ocupação do imóvel. Tal entendimento foi fundado na constatação de que essas pretensões não guardam relação direta com a obrigação de fazer reconhecida no título executivo judicial o fornecimento da documentação necessária à regularização registral do imóvel alienado. Assim, eventual revisão do acórdão recorrido implicaria, inevitavelmente, o revolvimento de matéria probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante o entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Essa súmula restringe a atuação da instância especial à análise de questões eminentemente jurídicas, vedando o reexame de fatos e provas. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.537.879/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024, g.n.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso e special. É como voto.