AREsp 3175780 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo interno contra decisão da Presidência do STJ, de e-STJ fls. 221-222, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da súmula 182/STJ. Em face das razões de e-STJ fls. 226-239, torno sem efeito a decisão e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 6/11/2025. Concluso ao gabinete em: 1/6/2026. Ação: de obrigação de fazer, ajuizada por PEDRO CALIXTER SOBRINHO, em face da agravante, na qual requer autorização e custeio integral de procedimento cirúrgico, com os materiais indicados pelo médico assistente, em hospital credenciado específico. Decisão interlocutória: converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, determinando à requerida o depósito do valor necessário para a realização de procedimento cirúrgico na modalidade particular, sob pena de bloqueio de ativos. Acórdão: negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela agravante e julgou prejudicado o agravo interno, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. INÉRCIA. BLOQUEIO DE ATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que converteu obrigação de fazer em perdas e danos, determinando à operadora de saúde o depósito do valor necessário para realização de procedimento cirúrgico por autor na modalidade particular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste (i) na viabilidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos diante do descumprimento da obrigação pela operadora de saúde; e (ii) a adequação do bloqueio de ativos como medida coercitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é viável nos termos do art. 499 do CPC, considerando a falta de cumprimento da obrigação pela agravante e a necessidade premente de realização do procedimento cirúrgico. 4. A negativa de cobertura baseada em divergência técnica entre materiais prescritos e fornecidos pela operadora já foi analisado no julgamento de agravo de instrumento diverso. 5. O bloqueio de ativos sequer foi deferido, portanto a questão não pode ser discutida diretamente em sede recursal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido, na parte conhecida. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é viável diante do descumprimento da obrigação específica. 2. A questão referente ao bloqueio de ativos não conhecida por falta de pronunciamento em primeira instância." (e-STJ fls. 121-122) Recurso especial: alega violação do art. 499 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não é possível na espécie e argumenta que não cabe indenização, em razão da ausência de comprovação de dano, nexo de causalidade e ato ilícito. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Nas razões do recurso a agravante se limita a afirmar que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não é possível e argumenta que não cabe indenização, em razão da ausência de comprovação de dano, nexo de causalidade e ato ilícito (e-STJ fls. 158-159). Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 499 do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls.221-222 e, em novo julgamento, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer, fundada na indevida negativa de autorização e custeio integral de procedimento cirúrgico. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 221-222. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.