AREsp 1931450 - DECISAO

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O acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente ao admitir a conversão da obrigação de entrega de soja em pecúnia por mero cálculo aritmético devido à natureza da commodity e à fixação de preço pelo mercado internacional; as alegadas omissões decorrem dos próprios fundamentos do acórdão e eventual debate sobre critérios de cálculo ou iliquidez exige reexame de matéria fático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e a Súmula n. 283 do STF, razão pela qual não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o agravo deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Conversão De Obrigação Em Pecúnia, Ilíquidez Do Título Executivo, Correção Monetária (selic), Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Aplicação De Súmulas (stj E Stf)
Direito Privado Direito Processual Civil Execução Conversão De Obrigação Em Pecúnia Ilíquidez Do Título Executivo Correção Monetária (selic) Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conversão de obrigação de entrega de coisa incerta (sacas de soja) em pecúnia sem prévia liquidação por perícia
  3. 3 Alegação de iliquidez do crédito e necessidade de liquidação por perícia ou critérios judiciais (art. 783 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente ao admitir a conversão da obrigação de entrega de soja em pecúnia por mero cálculo aritmético devido à natureza da commodity e à fixação de preço pelo mercado internacional; as alegadas omissões decorrem dos próprios fundamentos do acórdão e eventual debate sobre critérios de cálculo ou iliquidez exige reexame de matéria fático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e a Súmula n. 283 do STF, razão pela qual não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o agravo deve ser negado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.