REsp 1677457 - DECISAO

REsp 1677457 - DECISAO

Negou-se seguimento aos recursos especiais porque as pretensões demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, no caso do recurso interposto por RAD MED, por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a analogia com a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou minuciosamente a conversão da obrigação em perdas e danos e a redução do quantum, razão pela qual não há plausibilidade recursal que autorize o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A; Recorrente: RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento aos Recursos Especiais interpostos por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A e por RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA
Legal Topics
Conversão De Obrigação Em Perdas E Danos, Sucumbência, Reexame De Provas, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Quantificação De Indenização
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Conversão De Obrigação Em Perdas E Danos Sucumbência Reexame De Provas Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Quantificação De Indenização

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Recorrente

RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
  2. 2 impossibilidade de cumprimento por ausência de medidor certificado pelo INMETRO
  3. 3 adequação e proporcionalidade do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento aos recursos especiais porque as pretensões demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, no caso do recurso interposto por RAD MED, por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a analogia com a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou minuciosamente a conversão da obrigação em perdas e danos e a redução do quantum, razão pela qual não há plausibilidade recursal que autorize o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento aos Recursos Especiais interpostos por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A e por RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA

Orders

  • Nego seguimento aos Recursos Especiais
  • Publique-se e intimem-se