AREsp 2843928 - DECISAO

AREsp 2843928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não especificou de forma clara e particularizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula n. 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Conversão De Obrigação Em Perdas E Danos, Multa Por Descumprimento, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Conversão De Obrigação Em Perdas E Danos Multa Por Descumprimento Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

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Parties

MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento de acordo homologado
  2. 2 conversão de obrigação de entrega de imóveis em perdas e danos
  3. 3 aplicação de multa por descumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não especificou de forma clara e particularizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula n. 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.