REsp 2023307 - DECISAO

REsp 2023307 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a obrigação de pagar quantia decorre do descumprimento contratual da recorrente ao não entregar o lote pactuado, que a apreciação contrária demandaria revolvimento de provas vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e que não houve ofensa aos dispositivos invocados; determinou-se adicional de 10% sobre honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Conversão De Obrigação Em Perdas E Danos, Reserva Legal, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Conversão De Obrigação Em Perdas E Danos Reserva Legal Execução De Título Extrajudicial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de converter obrigação de instituir reserva legal em obrigação de pagar indenização
  2. 2 caráter da obrigação constante no título executivo (certa, líquida e exigível)
  3. 3 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a obrigação de pagar quantia decorre do descumprimento contratual da recorrente ao não entregar o lote pactuado, que a apreciação contrária demandaria revolvimento de provas vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e que não houve ofensa aos dispositivos invocados; determinou-se adicional de 10% sobre honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.