AREsp 2884261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de instrumento apenas para não conhecer do Recurso Especial, por entender que as razões recursais delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF) e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA; Recorrido: Recorridos (autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Conversão De Obrigação Em Perdas E Danos, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Transferência Assistida, Documentos Acadêmicos
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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Agravante

Recorridos (autores)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos em razão da impossibilidade de cumprimento
  2. 2 alegação de impossibilidade de cumprimento por falta de repasse de acervo documental
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento apenas para não conhecer do Recurso Especial, por entender que as razões recursais delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF) e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.