AREsp 1858497 - DECISAO

AREsp 1858497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e manteve-se o valor de R$1.000,00 a título de perdas e danos por ausência de prova de prejuízo maior, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: EMÍLIA CONCEIÇÃO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Denegação De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Conversão De Obrigação Em Perdas E Danos, Fornecimento De Medicamentos, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 3/stj), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Conversão De Obrigação Em Perdas E Danos Fornecimento De Medicamentos Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 3/stj) Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

EMÍLIA CONCEIÇÃO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Denegação De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 adequação do valor arbitrado na conversão da obrigação em perdas e danos (R$1.000,00)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e manteve-se o valor de R$1.000,00 a título de perdas e danos por ausência de prova de prejuízo maior, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se