REsp 1912843 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ MARIA FERNANDES, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARÂMETROS DE CÁLCULOS PARA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E JUROS A PARTIR DA MORA - DIVIDENDOS - DEVIDOS ATÉ CONVERSÃO DAS AÇÕES EM DINHEIRO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Dada a existência de distinguishing em relação ao recurso repetitivo - REsp n. 1.301.989/RS, bem como ante à ausência de efeito erga omnes no que diz respeito à decisão monocrática proferida no REsp n. 1.297.737/MS, para fins de conversão em perdas e danos, deverá ser considerado não o dia em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, qual seja, 25/09/2012, mas sim seu comando, que fixou o prazo de 180 dias a cotar da intimação da sentença, qual seja, 22/12/2002. 2. Em relação aos juros de mora estes serão devidos desde a conversão das ações em moeda corrente, ou seja, 22/12/2002. 3. São devidos dividendos até a data da efetiva entrega das ações ou sua conversão em moeda corrente pela perdas e danos, ou seja, 22/12/2002 No especial, além de divergência jurisprudencial, o recorrente apontoua violação dos artigos 927, III, e 1.036 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentouque o aresto recorrido está em desacordo com o acórdão proferido no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivosno que diz respeito ao critério de conversão das ações, elegendo o prazo estabelecido na sentença em relação à entrega das ações como a data para a conversão em perdas e danos, quando no repetitivo, definiu-se que seria o trânsito em julgado da sentença exequenda. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, disse ser a data da citaçãona ACP e, finalmente, em relação aos dividendos, disse serem devidos da data que deveriam ter sido subscritas até a data do trânsito em julgado da ação civil pública, incidindo até o efetivo pagamento correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76 e juros de mora a contar da citação. Houve contrarrazões. O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Passo a decidir. Antes de tudo, destaco estar-se diante de acórdão prolatado em sede de agravo de instrumento interposto contra a decisão do juízo de primeiro grau que fixou os parâmetros para a elaboração de laudo pericial acerca da conversão da obrigação de entregar coisa (ações) em perdas e danos. O acórdão recorrido entendeu não se aplicar o quanto decidido no REsp 1.301.989/RS acerca da data de conversão das ações em perdas e danos, pois teria constado na sentença transitada em julgadoque a entrega das ações deveria ocorrer no prazo de 180 dias da intimação da sentença. No entanto, ao contrário da interpretação dada pelo aresto combatido, não há distinguishing que suporte a desatenção ao que determinado por esta Corte Superior. Com a vênia dos julgadores que, na origem, entenderam o contrário, oprazo de 180 dias referido, como já se reconheceu no REsp 1.297.737/MS, limitava-se à entrega das ações!Não se dispôs ali marco para a conversão dosaldo acionário em indenização, nem fixaram-se juros incidentes sobre as eventuais perdas e danos,de modo que, transitadaem julgado a sentença, não se submetesse o aresto ao que pacificado por esta Corte. Incide, pois, a orientação dada pelaSegunda Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.301.989/RS, que firmou o entendimento no sentido de que se convertea obrigação de subscrever as ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações. O termo inicial dos juros de mora, por outro lado, é a data da citação na ação civil pública. A propósito: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. 1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. 1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada. (..) 3. RECURSO ESPECIAL DE BRASIL TELECOM S/A NÃO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DE SÉRGIO MARQUES ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO" (REsp 1.301.989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 12/3/2014, DJe 19/3/2014). Finalmente, tocante aos dividendos, não há tomar o referido marco, novamente, como o dies ad quem para o seu pagamento, senão o que reconhecido no recurso especial repetitivo. Nesse sentido, colhem-se nesta Corte, dentre tantas outras, as seguintes decisões da lavra de todos os integrantes deste sodalício: Resp 1914959/MS, REsp 1906470/MS, REsp 1915473/MS, REsp 1915467/MS, REsp 1888910/MS, REsp 1854735/MS, REsp 1910036/MS, REsp 1900493/MS. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar que:a) o cálculo do valor da indenização deve se dar pela cotação na Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação civil pública; b) os juros de mora são devidos a partir da citação na referida ação; e c) os dividendos são devidos entre a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até o trânsito em julgado da ação civil pública. Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Intimem-se EMENTA RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. ENTREGA DE AÇÕES. FRUSTRAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA A AFASTAR A APLICAÇÃO DO QUANTO PACIFICADO EM SEDE DE REPETITIVOS. 1. Não se confirma a conclusão doacórdão recorrido ao enunciara existência de distinguishing em relação ao que decidido no REsp 1.301.989/RS acerca da data de conversão das ações em perdas e danos, do termo inicial dos juros de mora e, ainda, do intervalo relativo aos dividendos a que faz jus a parte exequente. 2.Incidência da orientação firmadapela Segunda Seção, no sentido de que:a) o cálculo do valor da indenização deve se dar pela cotação na Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação civil pública; b) os juros de mora são devidos a partir da citação na referida ação; e c) os dividendos são devidos entre a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até o trânsito em julgado da ação civil pública. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.