REsp 1907664 - DECISAO

REsp 1907664 - DECISAO

A manutenção ou conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade depende exclusivamente da compatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções; se, ao unificar as penas em execução, ficar demonstrada a impossibilidade de cumprimento simultâneo, deve o juiz da execução converter as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, independentemente de a condenação ter sido anterior ou posterior e independentemente do trânsito em julgado da condenação superveniente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Conversão De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Pena Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Presunção De Inocência
Direito Penal Execução Penal Conversão De Pena Pena Restritiva De Direitos Pena Privativa De Liberdade Unificação De Penas Presunção De Inocência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade
  2. 2 Necessidade de trânsito em julgado da condenação superveniente
  3. 3 Compatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções

Ratio Decidendi

A manutenção ou conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade depende exclusivamente da compatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções; se, ao unificar as penas em execução, ficar demonstrada a impossibilidade de cumprimento simultâneo, deve o juiz da execução converter as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, independentemente de a condenação ter sido anterior ou posterior e independentemente do trânsito em julgado da condenação superveniente.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Cassou-se o acórdão impugnado e a decisão de primeiro grau.
  • Determinou-se ao Juízo da Execução que, persistindo a impossibilidade de execução simultânea das sanções, proceda à conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade.