HC 677288 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as questões deduzidas não foram especificamente enfrentadas pelo Tribunal a quo, sendo inviável a reanálise do conjunto fático-probatório por esta Corte sem incorrer em supressão de instância.
- Parties
- Paciente: CAIO AUGUSTO SOUZA MELLO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0006072-71.2016.8.26.0477)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Conversão De Pena, Detração Penal, Fixação Do Regime Inicial, Reincidência, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
CAIO AUGUSTO SOUZA MELLO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0006072-71.2016.8.26.0477)
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de fundamentação suficiente para impedir conversão da pena privativa em restritivas de direitos (art. 44, §3º, CP)
- 2 Reconhecimento de detração penal e aplicação do §2º do art. 387 do CPP
- 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 387, §2º, CPP)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as questões deduzidas não foram especificamente enfrentadas pelo Tribunal a quo, sendo inviável a reanálise do conjunto fático-probatório por esta Corte sem incorrer em supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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