HC 672968 - DECISAO

HC 672968 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; não se detectou ilegalidade na conversão das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade, uma vez comprovado nos autos o descumprimento reiterado e injustificado das obrigações impostas, a existência de intimações pessoais e a possibilidade, nos casos concretos, de conversão sem prévia audiência de justificação conforme precedente do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES ARTUZO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5060745-16.2021.8.21.7000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conversão De Pena Pena Restritiva De Direitos Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus

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Parties

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES ARTUZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5060745-16.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade sem realização prévia de audiência de justificação
  2. 2 flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 descumprimento reiterado e injustificado das penas que autoriza conversão sem audiência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; não se detectou ilegalidade na conversão das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade, uma vez comprovado nos autos o descumprimento reiterado e injustificado das obrigações impostas, a existência de intimações pessoais e a possibilidade, nos casos concretos, de conversão sem prévia audiência de justificação conforme precedente do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.