REsp 1963203 - DECISAO

REsp 1963203 - DECISAO

Havendo incompatibilidade para cumprimento simultâneo das reprimendas, impõe-se a unificação das penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal; por estar o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao recurso para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconverteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Conversão De Pena, Unificação De Penas, Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas
Direito Penal Execução Penal Conversão De Pena Unificação De Penas Pena Restritiva De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre cumprimento simultâneo de penas privativas de liberdade e restritivas de direitos
  2. 2 aplicabilidade do art. 76 do Código Penal versus art. 111 da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e fixação de regime

Ratio Decidendi

Havendo incompatibilidade para cumprimento simultâneo das reprimendas, impõe-se a unificação das penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal; por estar o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao recurso para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconverteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade do recorrido.
  • Comunique-se o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias.