HC 696993 - ACORDAO

HC 696993 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita; no mérito, reconhece-se que a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas estão justificadas quando nova condenação torna impossível o cumprimento simultâneo das reprimendas, nos termos do art.111 da LEP e da interpretação da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: AYANE ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Conversão De Pena, Unificação De Penas, Impossibilidade De Cumprimento Simultâneo, Aplicabilidade Do Art. 76 Do Código Penal, Art. 111 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Unificação De Penas Impossibilidade De Cumprimento Simultâneo Aplicabilidade Do Art. 76 Do Código Penal Art. 111 Da LEP

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Parties

AYANE ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por superveniência de nova condenação
  3. 3 unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita; no mérito, reconhece-se que a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas estão justificadas quando nova condenação torna impossível o cumprimento simultâneo das reprimendas, nos termos do art.111 da LEP e da interpretação da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido (acórdão por unanimidade).