HC 833612 - DECISAO

HC 833612 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a reconversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade, diante da possibilidade de cumprimento sucessivo ou simultâneo das penas alternativas, tornando indevida a reconversão promovida pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: RONALDO ALESSANDRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a reconversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade
Legal Topics
Conversão De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Unificação De Penas, Cumulação De Penas, Recorribilidade Na Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Penas Restritivas De Direitos Unificação De Penas Cumulação De Penas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO ALESSANDRO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade por soma/unificação
  3. 3 compatibilidade de cumprimento simultâneo ou sucessivo de penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a reconversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade, diante da possibilidade de cumprimento sucessivo ou simultâneo das penas alternativas, tornando indevida a reconversão promovida pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a reconversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a reconversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade promovida pelo Juízo da Execução.