REsp 2108107 - DECISAO

REsp 2108107 - DECISAO

Diante da superveniência de condenação à pena restritiva de direitos enquanto o recorrente cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado e da incompatibilidade de cumprimento simultâneo entre as modalidades de pena, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o sobrestamento da pena restritiva de direitos até que seja possível sua compatibilização com a sanção privativa de liberdade anterior, em consonância com o entendimento do STJ sobre vedação de unificação automática em casos de PRD superveniente.

Parties
Recorrente: recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Conversão De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Pena Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo Vs. Sucessivo
Direito Penal Execução Penal Conversão De Pena Pena Restritiva De Direitos Pena Privativa De Liberdade Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo Vs. Sucessivo

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando a pena restritiva é superveniente à pena privativa de liberdade em execução
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do sobrestamento das penas restritivas de direitos impostas durante cumprimento de pena privativa de liberdade anterior

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de condenação à pena restritiva de direitos enquanto o recorrente cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado e da incompatibilidade de cumprimento simultâneo entre as modalidades de pena, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o sobrestamento da pena restritiva de direitos até que seja possível sua compatibilização com a sanção privativa de liberdade anterior, em consonância com o entendimento do STJ sobre vedação de unificação automática em casos de PRD superveniente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • A pena restritiva de direitos imposta posteriormente fica sobrestada até que possa ser compatibilizada com a sanção anterior, privativa de liberdade.
  • Publique-se.