HC 917612 - DECISAO

HC 917612 - DECISAO

A reconversão automática das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade não se admite quando a pena substitutiva é superveniente; o juiz da execução apenas pode aplicar o art. 44, § 5º, do CP nos termos legais e pode deixar de reconverter se for possível o cumprimento simultâneo. Na hipótese concreta, a prestação pecuniária é compatível com o regime fechado da nova condenação, razão pela qual o acórdão recorrido é ilegal e o habeas corpus deve ser concedido para restabelecer a prestação pecuniária.

Parties
Paciente: RAFAEL GUEDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessória
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Conversão De Pena, Unificação De Penas, Prestação Pecuniária, Regime Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Unificação De Penas Prestação Pecuniária Regime Prisional

Case Brief

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Parties

RAFAEL GUEDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de pena restritiva de direitos com regime prisional superveniente
  2. 2 aplicação do art. 44, § 5º, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de cumprimento simultâneo de penas

Ratio Decidendi

A reconversão automática das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade não se admite quando a pena substitutiva é superveniente; o juiz da execução apenas pode aplicar o art. 44, § 5º, do CP nos termos legais e pode deixar de reconverter se for possível o cumprimento simultâneo. Na hipótese concreta, a prestação pecuniária é compatível com o regime fechado da nova condenação, razão pela qual o acórdão recorrido é ilegal e o habeas corpus deve ser concedido para restabelecer a prestação pecuniária.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) relativa à primeira condenação.
  • Publique-se e intimem-se.