HC 841363 - ACORDAO

HC 841363 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a defesa havia pedido expressamente a comutação e teve ciência do montante convertido; os elementos juntados indicam capacidade para o pagamento (verbas trabalhistas e INSS), há previsão legal de cálculo (art. 15 do Decreto 11.302/2022) e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus; ademais foi prevista a possibilidade de parcelamento no prazo de 3 anos.

Parties
Agravante/paciente: FABIULA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Conversão De Pena, Prestação Pecuniária, Prestação De Serviços À Comunidade, Comutação, Dilação Probatória
Execução Penal Conversão De Pena Prestação Pecuniária Prestação De Serviços À Comunidade Comutação Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

FABIULA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconversão da pena pecuniária em prestação de serviços à comunidade
  2. 2 Inviabilidade de dilação probatória para reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de parcelamento da pena pecuniária no prazo de 3 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a defesa havia pedido expressamente a comutação e teve ciência do montante convertido; os elementos juntados indicam capacidade para o pagamento (verbas trabalhistas e INSS), há previsão legal de cálculo (art. 15 do Decreto 11.302/2022) e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus; ademais foi prevista a possibilidade de parcelamento no prazo de 3 anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos