HC 916854 - DECISAO

HC 916854 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão de origem está em harmonia com o entendimento desta Corte (Tema 1.106/STJ) de que a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é cabível quando sobrevier condenação privativa em regime diverso do aberto, sendo incompatível o cumprimento simultâneo no regime semiaberto, não havendo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: WALISSON SOUSA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada (denego a ordem de habeas corpus)
Legal Topics
Conversão De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Unificação De Penas, Tema Repetitivo N. 1106/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Pena Restritiva De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Unificação De Penas +1 more

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Parties

WALISSON SOUSA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por superveniência de condenação privativa de liberdade
  2. 2 Possibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade superveniente em regime diverso do aberto
  3. 3 Aplicação do entendimento fixado no Tema Repetitivo n. 1106/STJ

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão de origem está em harmonia com o entendimento desta Corte (Tema 1.106/STJ) de que a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é cabível quando sobrevier condenação privativa em regime diverso do aberto, sendo incompatível o cumprimento simultâneo no regime semiaberto, não havendo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem denegada (denego a ordem de habeas corpus)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se