HC 921663 - DECISAO

HC 921663 - DECISAO

Aplicação do precedente vinculante (Tema 1106) do STJ: havendo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, há unificação das penas com reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade; no caso concreto sobreveio condenação em regime semiaberto, não sendo possível o cumprimento simultâneo da prestação de serviços com a pena em regime semiaberto, razão pela qual se denega o habeas corpus, ressalvando-se apenas o cumprimento simultâneo no regime aberto e a possibilidade de saídas temporárias após o resgate de 1/6 da pena.

Parties
Impetrante: VINICIUS CARDOSO DA SILVA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Conversão De Pena, Cumprimento Simultâneo De Penas, Regime Semiaberto, Unificação De Penas, Tema 1106
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Cumprimento Simultâneo De Penas Regime Semiaberto Unificação De Penas Tema 1106

Case Brief

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Parties

VINICIUS CARDOSO DA SILVA REIS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento simultâneo da pena de prestação de serviços à comunidade com pena privativa de liberdade em regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade do precedente vinculante (Tema 1106) sobre unificação e reconversão de penas
  3. 3 condições para saídas temporárias após resgate de parte da pena

Ratio Decidendi

Aplicação do precedente vinculante (Tema 1106) do STJ: havendo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, há unificação das penas com reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade; no caso concreto sobreveio condenação em regime semiaberto, não sendo possível o cumprimento simultâneo da prestação de serviços com a pena em regime semiaberto, razão pela qual se denega o habeas corpus, ressalvando-se apenas o cumprimento simultâneo no regime aberto e a possibilidade de saídas temporárias após o resgate de 1/6 da pena.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.