HC 951753 - DECISAO

HC 951753 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso, a corte reconheceu flagrante ilegalidade na unificação das penas, pois o paciente já cumpria pena privativa de liberdade quando sobreveio condenação que substituiu pena privativa por pena restritiva de direitos; assim, a unificação é inaplicável e deve ser anulada, com suspensão do cumprimento da pena restritiva até o término da pena privativa de liberdade.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício para anular a unificação das penas e determinar a suspensão da pena restritiva de direitos até o final do cumprimento da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Conversão De Pena, Unificação De Penas, Pena Restritiva De Direitos, Pena Privativa De Liberdade, Habeas Corpus, Coisa Julgada
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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reconversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade
  3. 3 unificação automática das penas quando a condenação substituída por pena alternativa é superveniente

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso, a corte reconheceu flagrante ilegalidade na unificação das penas, pois o paciente já cumpria pena privativa de liberdade quando sobreveio condenação que substituiu pena privativa por pena restritiva de direitos; assim, a unificação é inaplicável e deve ser anulada, com suspensão do cumprimento da pena restritiva até o término da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício para anular a unificação das penas e determinar a suspensão da pena restritiva de direitos até o final do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Anular a unificação das penas
  • Determinar a suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos dos autos nº 0001738-33.2024.8.26.0050 até o final do cumprimento da pena privativa de liberdade