AREsp 2727050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que, para que a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade se torne definitiva, seja assegurado ao apenado o contraditório e a ampla defesa mediante realização de audiência de justificação, reconhecendo que embora a conversão cautelar seja possível, a sua confirmação exige a garantia da oitiva do condenado.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO LEAL ALVES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Conversão De Pena, Falta Grave, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Prisão Em Flagrante, Regressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Conversão De Pena Falta Grave Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

PAULO SERGIO LEAL ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal
  2. 2 Necessidade de audiência de justificação para a conversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  3. 3 Possibilidade de conversão cautelar sem audiência prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que, para que a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade se torne definitiva, seja assegurado ao apenado o contraditório e a ampla defesa mediante realização de audiência de justificação, reconhecendo que embora a conversão cautelar seja possível, a sua confirmação exige a garantia da oitiva do condenado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a realização de audiência de justificação para garantir ao apenado o contraditório e a ampla defesa, de modo que a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade possa tornar-se definitiva.
  • Publicar-se e intimar-se(s).