HC 956374 - DECISAO

HC 956374 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por funcionar como substituto do recurso próprio contra acórdão, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, no caso concreto as penas restritivas de direito foram as primeiras impostas e a reconversão/unificação determinada pelas instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Conversão De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Coisa Julgada, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Jurisprudência Consolidada (tema 1.106 Stj)
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Parties

DOUGLAS SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão que funciona como substituto do recurso próprio
  2. 2 legalidade da conversão de penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade por unificação/soma de penas
  3. 3 interpretação e aplicação do Tema Repetitivo n. 1.106 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por funcionar como substituto do recurso próprio contra acórdão, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, no caso concreto as penas restritivas de direito foram as primeiras impostas e a reconversão/unificação determinada pelas instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.