HC 982887 - DECISAO

HC 982887 - DECISAO

Havendo reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem análise concreta da possibilidade de cumprimento simultâneo, há flagrante ilegalidade; assim, ainda que a matéria normalmente deva ser apreciada em recurso, a existência dessa ilegalidade autoriza a concessão de ordem de ofício para cassar a conversão e reconhecer a possibilidade de cumprimento simultâneo das condenações, sem prejuízo de nova reconversão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: IGOR VINICIUS RIBEIRO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração, mas, reconhecida a existência de flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para cassar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e reconhecer a possibilidade de cumprimento simultâneo das condenações, sem prejuízo de nova reconversão em caso de...
Legal Topics
Conversão De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Tema 1.106 Do STJ, Art. 44, § 5º Do CP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Tema 1.106 Do STJ +1 more

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Parties

IGOR VINICIUS RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) com pena privativa de liberdade em regime fechado
  2. 2 aplicação do art. 44, § 5º, do Código Penal
  3. 3 alcance e ressalvas do Tema 1.106 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem análise concreta da possibilidade de cumprimento simultâneo, há flagrante ilegalidade; assim, ainda que a matéria normalmente deva ser apreciada em recurso, a existência dessa ilegalidade autoriza a concessão de ordem de ofício para cassar a conversão e reconhecer a possibilidade de cumprimento simultâneo das condenações, sem prejuízo de nova reconversão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas, reconhecida a existência de flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para cassar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e reconhecer a possibilidade de cumprimento simultâneo das condenações, sem prejuízo de nova reconversão em caso de...

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de ofício