HC 1024349 - DECISAO

HC 1024349 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, nas circunstâncias do caso, não possui amparo legal nos arts. 44, §§ 4º e 5º do Código Penal, sendo cabível assinalar a possibilidade de cumprimento sucessivo das condenações, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ADIMILSON SILVA DE ABREU; Parte Requerente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Outcome
Concedo a ordem, in limine, para cassar a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade sem amparo legal nos arts. 44, §§ 4º e 5º, do CP e assinalar a possibilidade de cumprimento sucessivo das condenações impostas ao paciente.
Legal Topics
Conversão De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Sucessivo De Penas, Art. 44, §5º Do Código Penal, Art. 181 Da LEP, Jurisprudência Dos Recursos Especiais Repetitivos
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Parties

ADIMILSON SILVA DE ABREU

Paciente

Ministério Público

Parte Requerente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade quando o condenado já cumpre pena privativa de liberdade
  2. 2 Possibilidade de cumprimento sucessivo das penas substitutivas e privativas de liberdade
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 44, §§ 4º e 5º do Código Penal e do art. 181 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, nas circunstâncias do caso, não possui amparo legal nos arts. 44, §§ 4º e 5º do Código Penal, sendo cabível assinalar a possibilidade de cumprimento sucessivo das condenações, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Concedo a ordem, in limine, para cassar a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade sem amparo legal nos arts. 44, §§ 4º e 5º, do CP e assinalar a possibilidade de cumprimento sucessivo das condenações impostas ao paciente.

Orders

  • Cassação da conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade
  • Assinalar a possibilidade de cumprimento sucessivo das condenações impostas ao paciente