REsp 2183549 - DECISAO

REsp 2183549 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento consolidado no Tema 1.106/STJ limita a possibilidade de cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade à hipótese em que a superveniente seja cumprida em regime aberto; a exceção pretendida pelo tribunal de origem, fundada em execução domiciliar do regime semiaberto na comarca de Goiânia, não se harmoniza com a tese repetitiva, impondo assim a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e sua unificação com a pena superveniente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: WELLINGTON DANIEL MAGALHÃES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Conversão De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Pena Privativa De Liberdade, Cumprimento Simultâneo De Penas, Unificação De Penas, Tema 1.106/stj, Isonomia, Uniformização Jurisprudencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conversão De Pena Pena Restritiva De Direitos Pena Privativa De Liberdade Cumprimento Simultâneo De Penas Unificação De Penas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

WELLINGTON DANIEL MAGALHÃES CAMPOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se deve haver reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade quando sobrevier condenação em regime semiaberto
  2. 2 Se é compatível o cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade quando a superveniente for fixada em regime semiaberto executado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  3. 3 Aplicação e alcance do Tema Repetitivo 1.106/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento consolidado no Tema 1.106/STJ limita a possibilidade de cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade à hipótese em que a superveniente seja cumprida em regime aberto; a exceção pretendida pelo tribunal de origem, fundada em execução domiciliar do regime semiaberto na comarca de Goiânia, não se harmoniza com a tese repetitiva, impondo assim a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e sua unificação com a pena superveniente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que determinou a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e a consequente unificação com a pena superveniente
  • Publique-se; intimem-se