RHC 222375 - DECISAO

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Não conheço do recurso por se tratar de habeas corpus utilizado como sucedâneo de agravo em execução, mas, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e da possibilidade de constrangimento ilegal, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2199035-33.2025.8.26.0000.

Parties
Recorrente: THIAGO SILVA ROCHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do recurso. Concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2199035-33.2025.8.26.0000.
Legal Topics
Conversão De Pena, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Agravo Em Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Conversão De Pena Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Agravo Em Execução Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

THIAGO SILVA ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 ausência de audiência de justificação
  3. 3 uso de habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por se tratar de habeas corpus utilizado como sucedâneo de agravo em execução, mas, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e da possibilidade de constrangimento ilegal, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2199035-33.2025.8.26.0000.

Court Disposition

Não conheço do recurso. Concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2199035-33.2025.8.26.0000.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2199035-33.2025.8.26.0000.