REsp 2224617 - DECISAO

REsp 2224617 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que, no caso concreto em que o condenado já cumpria pena privativa de liberdade e sobreveio sentença substituindo pena corporal por restritiva de direitos, não há previsão legal para conversão automática da pena alternativa em privativa de liberdade; assim, deve ser afastada a conversão e a pena restritiva de direitos deverá ser iniciada quando compatível com a pena privativa de liberdade anteriormente imposta.

Parties
Recorrente: GABRIEL SOARES FOLHA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
Legal Topics
Conversão De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Unificação De Penas, Regime Prisional, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Conversão De Pena Penas Restritivas De Direitos Unificação De Penas Regime Prisional Coisa Julgada

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Parties

GABRIEL SOARES FOLHA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando sobreveniente a condenação em pena privativa de liberdade
  2. 2 Possibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 44, §§4º e 5º, do Código Penal e art. 181, caput e §1º, 'e', da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que, no caso concreto em que o condenado já cumpria pena privativa de liberdade e sobreveio sentença substituindo pena corporal por restritiva de direitos, não há previsão legal para conversão automática da pena alternativa em privativa de liberdade; assim, deve ser afastada a conversão e a pena restritiva de direitos deverá ser iniciada quando compatível com a pena privativa de liberdade anteriormente imposta.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Orders

  • Afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade imposta ao recorrente
  • Determinar que o cumprimento da pena restritiva de direitos seja iniciado quando for compatível com a pena privativa de liberdade anteriormente imposta