HC 1050863 - DECISAO

HC 1050863 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu a liminar por entender inadequada a intervenção neste momento processual, pois a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ requerido a tribunal superior, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar a supressão de instância, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Conversão De Pena, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 691 Do STF, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conversão De Pena Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Súmula 691 Do STF Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 reconversão da pena por suposto descumprimento de medidas alternativas
  2. 2 expedição de mandado de prisão sem prévia oitiva da defesa e sem intimação do paciente
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo (Súmula 691 do STF)

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu a liminar por entender inadequada a intervenção neste momento processual, pois a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ requerido a tribunal superior, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar a supressão de instância, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.