RHC 233130 - DECISAO

RHC 233130 - DECISAO

Houve violação do devido processo legal porque a conversão da pena foi decretada após única tentativa frustrada de intimação sem oportunizar ao reeducando, com defensor presente, esclarecer a ausência; a certidão indica que o recorrente estava em viagem de trabalho conhecida por familiares, não em lugar incerto e não sabido, e seu comparecimento espontâneo evidencia ausência de intenção de evadir-se, razão pela qual o habeas corpus foi provido para cassar a conversão, revogar o mandado de prisão e restabelecer a pena restritiva de direitos, determinando nova audiência admonitória com presença do apenado e de seu defensor.

Parties
Paciente: JOSMAR DOS SANTOS ADÃO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus provido
Legal Topics
Conversão De Pena, Intimação Do Reeducando, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus, Prazo Recursal
Direito Penal Execução Penal Conversão De Pena Intimação Do Reeducando Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JOSMAR DOS SANTOS ADÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem prévia intimação pessoal do reeducando
  2. 2 Aplicação do conceito de "lugar incerto e não sabido" quando o condenado estava em viagem de trabalho
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus quando o recurso próprio se tornou inviável por decurso de prazo durante pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Houve violação do devido processo legal porque a conversão da pena foi decretada após única tentativa frustrada de intimação sem oportunizar ao reeducando, com defensor presente, esclarecer a ausência; a certidão indica que o recorrente estava em viagem de trabalho conhecida por familiares, não em lugar incerto e não sabido, e seu comparecimento espontâneo evidencia ausência de intenção de evadir-se, razão pela qual o habeas corpus foi provido para cassar a conversão, revogar o mandado de prisão e restabelecer a pena restritiva de direitos, determinando nova audiência admonitória com presença do apenado e de seu defensor.

Court Disposition

Habeas corpus provido

Orders

  • Cassação da decisão do Juízo de primeiro grau que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  • Revogação imediata do mandado de prisão expedido em desfavor do recorrente