REsp 1913685 - DECISAO

REsp 1913685 - DECISAO

Havendo incompatibilidade entre o cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade em regime fechado já em execução e a pena restritiva de direitos superveniente, impõe-se a conversão da pena restritiva em pena privativa de liberdade e sua unificação com a condenação anterior; não se aplica a manutenção da pena substitutiva quando não há possibilidade de cumprimento concomitante das sanções.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido o recurso especial para restabelecer a decisão do juízo das execuções que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
Legal Topics
Conversão De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Pena Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Compatibilidade De Cumprimento, Concurso De Infrações
Direito Penal Execução Penal Conversão De Pena Pena Restritiva De Direitos Pena Privativa De Liberdade Unificação De Penas Compatibilidade De Cumprimento Concurso De Infrações

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da pena restritiva de direitos quando o condenado já cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado
  2. 2 Aplicação dos arts. 44, §5º e 76 do Código Penal e do art. 181, §1º, alínea "e", da Lei de Execução Penal
  3. 3 Critério de compatibilidade para cumprimento simultâneo das penas e unificação/conversão das mesmas

Ratio Decidendi

Havendo incompatibilidade entre o cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade em regime fechado já em execução e a pena restritiva de direitos superveniente, impõe-se a conversão da pena restritiva em pena privativa de liberdade e sua unificação com a condenação anterior; não se aplica a manutenção da pena substitutiva quando não há possibilidade de cumprimento concomitante das sanções.

Court Disposition

Provido o recurso especial para restabelecer a decisão do juízo das execuções que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo das execuções, que havia determinado a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
  • Publique-se.