HC 616098 - DECISAO

HC 616098 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior no ponto que concedera a substituição da pena por restritivas de direitos e não se conheceu do habeas corpus quanto à conversão das penas, porque a matéria não foi considerada pela Corte de origem, caracterizando supressão de instância; quanto ao regime, entendeu-se pela ausência de interesse de agir do Ministério Público em razão da aplicabilidade do HC coletivo n. 596.603/SP, competindo ao Juízo de Execução Penal reavaliar a situação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de fls. 131-133 e não se conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Conversão De Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Supressão De Instância, Interesse De Agir Do Ministério Público
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Regime Inicial De Cumprimento Supressão De Instância Interesse De Agir Do Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos
  2. 2 competência para analisar conversão de penas
  3. 3 interesse de agir do Ministério Público quanto ao regime

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior no ponto que concedera a substituição da pena por restritivas de direitos e não se conheceu do habeas corpus quanto à conversão das penas, porque a matéria não foi considerada pela Corte de origem, caracterizando supressão de instância; quanto ao regime, entendeu-se pela ausência de interesse de agir do Ministério Público em razão da aplicabilidade do HC coletivo n. 596.603/SP, competindo ao Juízo de Execução Penal reavaliar a situação.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de fls. 131-133 e não se conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão no ponto em que foi concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
  • Publique-se e intimem-se.