HC 781746 - DECISAO

HC 781746 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na hipótese, o paciente já se encontrava cumprindo pena privativa de liberdade quando sobreveio condenação que impôs pena restritiva de direitos; nessa situação, a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade mostrou-se indevida, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1106), razão pela qual afastou-se a conversão determinada pelo juízo de execução.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: VICTOR FIGUEREDO DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
Legal Topics
Conversão De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento De Pena, Unificação De Penas, Jurisprudência Sobre Tema 1106
Direito Penal Execução Penal Conversão De Pena Pena Restritiva De Direitos Cumprimento De Pena Unificação De Penas Jurisprudência Sobre Tema 1106

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

VICTOR FIGUEREDO DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade quando a condenação superveniente é imposta enquanto o réu já cumpre pena privativa de liberdade
  2. 2 aplicabilidade do art. 76 do Código Penal
  3. 3 unificação e compatibilização de penas na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na hipótese, o paciente já se encontrava cumprindo pena privativa de liberdade quando sobreveio condenação que impôs pena restritiva de direitos; nessa situação, a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade mostrou-se indevida, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1106), razão pela qual afastou-se a conversão determinada pelo juízo de execução.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Orders

  • Afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
  • Comunique-se o Tribunal de origem e o Juízo da execução.