HC 1058558 - DECISAO

HC 1058558 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso contra acórdão e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a conversão/unificação das penas que ensejou o regime semiaberto está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1106/REsp 1.918.287), justificando a manutenção do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: ZENILTON FRANCISCO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Conversão De Pena, Unificação De Penas, Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Repercussão Geral (tema 1106)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Conversão De Pena Unificação De Penas Regressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Repercussão Geral (tema 1106)

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Parties

ZENILTON FRANCISCO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão?
  2. 2 É lícita a conversão/unificação de penas que resulta em regime mais gravoso quando há condenação superveniente?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso contra acórdão e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a conversão/unificação das penas que ensejou o regime semiaberto está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1106/REsp 1.918.287), justificando a manutenção do acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.