HC 1080161 - DECISAO

HC 1080161 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas verificando-se manifesta ilegalidade na decisão que determinou a unificação e conversão das penas quando a pena restritiva de direitos foi imposta de forma superveniente, a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar a decisão de unificação e suspender a execução das penas restritivas de direitos até que seja possível sua compatibilização com a pena privativa de liberdade, por ausência de amparo legal à reconversão automática que ofenderia a coisa julgada.

Parties
Paciente: SAMUEL DOS REINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Cassar Unificação E Suspender Execução Das Penas Restritivas De Direitos
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar a decisão que determinou a unificação das penas e suspender a execução das penas restritivas de direitos até que se torne possível sua compatibilização com a reprimenda privativa de liberdade.
Legal Topics
Conversão De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Coisa Julgada, Cumprimento Concomitante De Penas, Tema 1106/stj
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Parties

SAMUEL DOS REINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Cassar Unificação E Suspender Execução Das Penas Restritivas De Direitos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade diante de condenação superveniente
  2. 2 Compatibilidade do cumprimento concomitante das sanções
  3. 3 Aplicação dos arts. 44, §§ 4º e 5º do CP e art. 181 da LEP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas verificando-se manifesta ilegalidade na decisão que determinou a unificação e conversão das penas quando a pena restritiva de direitos foi imposta de forma superveniente, a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar a decisão de unificação e suspender a execução das penas restritivas de direitos até que seja possível sua compatibilização com a pena privativa de liberdade, por ausência de amparo legal à reconversão automática que ofenderia a coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar a decisão que determinou a unificação das penas e suspender a execução das penas restritivas de direitos até que se torne possível sua compatibilização com a reprimenda privativa de liberdade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar a decisão que determinou a unificação das penas e suspender a execução das penas restritivas de direitos até que se torne possível sua compatibilização com a reprimenda privativa de liberdade.