HC 1076349 - DECISAO

HC 1076349 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade; além disso, não se configurou nulidade, pois a apenada foi previamente ouvida e advertida em audiência de 13/03/2025, foi dada nova oportunidade para cumprimento e, mesmo assim, persistiu o descumprimento injustificado, circunstância que autoriza a reconversão definitiva da pena com respaldo no art. 44, § 4º, do Código Penal e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JÉSSICA ARAÚJO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Reconversão, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Inadimplemento, Audiência De Justificação
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Parties

JÉSSICA ARAÚJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia oitiva do apenado antes da reconversão da pena restritiva de direitos
  2. 2 possibilidade de reconversão por descumprimento injustificado das condições da pena
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso e requisito de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade; além disso, não se configurou nulidade, pois a apenada foi previamente ouvida e advertida em audiência de 13/03/2025, foi dada nova oportunidade para cumprimento e, mesmo assim, persistiu o descumprimento injustificado, circunstância que autoriza a reconversão definitiva da pena com respaldo no art. 44, § 4º, do Código Penal e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se