HC 977585 - DECISAO

HC 977585 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a análise do pedido exigiria reexame do acervo probatório relativo à capacidade de o paciente cumprir a prestação de serviços comunitários, o que é vedado nesta via pelo entendimento jurisprudencial de que o juízo das execuções não pode substituir pena alternativa fixada na condenação (art. 148 LEP) e pelo fato de não haver prova robusta da absoluta impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços, conforme constatado pelo juízo a quo e pelo Ministério Público.

Parties
Impetrante/paciente: GILLES DAVID TEBOUL; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Conversão De Pena Alternativa, Prestação De Serviços Comunitários, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Art. 148 LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conversão De Pena Alternativa Prestação De Serviços Comunitários Coisa Julgada Habeas Corpus Art. 148 LEP

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Parties

GILLES DAVID TEBOUL

Impetrante/paciente

Ministério Público estadual

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da pena de prestação de serviços comunitários em pena pecuniária
  2. 2 competência do juízo das execuções para substituir penas alternativas fixadas na condenação
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova no Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a análise do pedido exigiria reexame do acervo probatório relativo à capacidade de o paciente cumprir a prestação de serviços comunitários, o que é vedado nesta via pelo entendimento jurisprudencial de que o juízo das execuções não pode substituir pena alternativa fixada na condenação (art. 148 LEP) e pelo fato de não haver prova robusta da absoluta impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços, conforme constatado pelo juízo a quo e pelo Ministério Público.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.