HC 637794 - DECISAO

HC 637794 - DECISAO

O STJ não conheceu da matéria por ausência de prévio exame pelo Tribunal de origem e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus; ademais, não se constatou urgência suficiente para a concessão da medida liminar, tendo em vista que a paciente se encontra foragida.

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Parties
Paciente: ODILIA APARECIDA PRUDENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2303820-22.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de prévia análise pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Conversão De Pena Em Albergue Domiciliar, Habeas Corpus Liminar, Competência, Prisão Domiciliar Por COVID 19, Foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conversão De Pena Em Albergue Domiciliar Habeas Corpus Liminar Competência Prisão Domiciliar Por COVID 19 Foragido

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Parties

ODILIA APARECIDA PRUDENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2303820-22.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao STJ apreciar habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o pedido?
  2. 2 Possibilidade de conversão de pena privativa de liberdade em albergue domiciliar por motivo de pandemia
  3. 3 Existência de urgência para concessão de medida liminar quando a paciente está foragida

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da matéria por ausência de prévio exame pelo Tribunal de origem e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus; ademais, não se constatou urgência suficiente para a concessão da medida liminar, tendo em vista que a paciente se encontra foragida.

Court Disposition

Liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de prévia análise pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.