REsp 2107868 - DECISAO

REsp 2107868 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, para fins da anistia prevista na Lei n. 13.103/2015, a expressão 'penalidades aplicadas' deve ser interpretada pela data do fato gerador (data da infração) e não pela data de escoamento do prazo para defesa, indeferimento ou formalização do lançamento; diante do longo e injustificado intervalo entre a infração e a notificação pela ANTT e da ausência de defesa, a conversão da multa em advertência é cabível, e, por não terem sido impugnados todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicou-se a Súmula 283/STF, sendo o recurso especial não conhecido com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Conversão De Penalidade Em Advertência, Anistia Prevista Na Lei N. 13.103/2015, Data Da Aplicação Da Penalidade Vs. Data Do Fato Gerador, Notificação E Exequibilidade De Multas, Incidência Da Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário (execução Fiscal) Direito De Trânsito Conversão De Penalidade Em Advertência Anistia Prevista Na Lei N. 13.103/2015 Data Da Aplicação Da Penalidade Vs. Data Do Fato Gerador Notificação E Exequibilidade De Multas +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a expressão 'penalidades aplicadas' do art. 22, II, da Lei n. 13.103/2015 deve ser interpretada pela data do fato gerador (infração) ou pela data de notificação/homologação/lançamento da multa
  2. 2 Se a anistia prevista na Lei n. 13.103/2015 extingue execução fiscal relativa a multas por excesso de peso ocorridas no período indicado
  3. 3 Se a ausência de defesa e o longo intervalo entre a data da infração e a notificação justificam a conversão da multa em advertência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, para fins da anistia prevista na Lei n. 13.103/2015, a expressão 'penalidades aplicadas' deve ser interpretada pela data do fato gerador (data da infração) e não pela data de escoamento do prazo para defesa, indeferimento ou formalização do lançamento; diante do longo e injustificado intervalo entre a infração e a notificação pela ANTT e da ausência de defesa, a conversão da multa em advertência é cabível, e, por não terem sido impugnados todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicou-se a Súmula 283/STF, sendo o recurso especial não conhecido com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.