REsp 2061962 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa na Apelação Criminal n. 1.0261.17.001 972-1/001. Conforme se extrai da leitura de sentença, o Réu foi condenado, pelo cometimento do delito previsto no art. 333, do Código Penal, às reprimendas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime, aberto, convertida a sanção corporal por duas restritivas de direitos (fls. 1006-1008). Não satisfeitas, a Defesa e a Acusação apelaram. A Corte a quo deu parcial provimento apenas à apelação do Ministério Público para elevar o montante da pena-base, redimensionando as sanções aos patamares de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa (fls. 1267-1270). Os embargos de declaração do Parquet foram rejeitados (fls. 1291-1300). No recurso especial , a parte recorrente alega negativa de vigência aos arts. 44; 59 e 68, caput, do Código Penal (fl. 1310), aduzindo, em suma, não ser possível a conversão da pena corporal por restritivas de direitos quando há circunstância judicial desfavorável ao Réu (fls. 1311-1314). Intimada a defesa constituída às fls. 222 para apresentar contrarrazões, manteve-se silente (fls. 1319-1320). No parecer juntado às fls. 1377-1382, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. A Corte de justiça de origem superou a alegação de impossibilidade de conversão da pena corporal por restritivas de direitos nestes termos (fls. 1271-1274, grifei): "Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que o requisito objetivo está devidamente preenchido, já que a reprimenda restou estabelecida em patamar não superior a 04 (quatro) anos. .. Por corolário, não cabe a substituição quando a pena-base tiver sido fixada acima do mínimo legal, por exemplo, em razão do reconhecimento judicial expresso e fundamentado das balizas judiciais desfavoráveis, em face do não atendimento do art.44, III, do referido diploma, vazado nos seguintes termos: .. De fato, a culpabilidade do denunciado não lhe favorece, tendo agido com intenso grau de reprovabilidade, o que, a princípio, poderia justificar o afastamento das penas restritivas de direitos. Todavia, devemos lembrar que apenas uma dentre as oito balizas judiciais recebeu carga negativa. Nestas condições, o pleiteado reestabelecimento da pena privativa de liberdade não é consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. .. Salvo melhor juízo, a imposição da pena priva de liberdade a um indivíduo primário e portador de bons antecedentes, cuja reprimenda não restou estabelecida em patamar superior a 04 (quatro) anos não atende aos fins de prevenção e reprovação da conduta. .. Em suma, réu primário e portador de bons antecedentes condenado a pena não superior a 04 (quatro) anos faz jus ao cumprimento de penas restritivas de direitos, sobretudo porque as balizas judiciais do art. 59, do CP se mostraram preponderantemente favoráveis. .. Dessa forma, considerando que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não violou o texto de lei e mostrou-se condizente com a moderna visão acerca da finalidade das penas, indefiro a pretensão ministerial em voga de afastamento das reprimendas alternativas." A Corte de justiça de origem, ao decidir nesses termos, afrontou a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no sentido da " .. negativa de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, ainda que a pena imposta ao agente seja inferior a 4 anos de reclusão, conforme arts. 33, § 3º e 44, III c/c art. 59, todos do CP" (AgRg no AREsp n. 2.306.162/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023). Ainda a propósito: " .. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça, a presença de circunstância judicial desfavorável, além de impor a exasperação da pena-base, é fundamento suficiente a justificar o agravamento do regime prisional, bem como a vedação da substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. .. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.084.953/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023, grifei.) " .. 1. "Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, "a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos do Código Penal" (AgRg no AREsp 1.473.857/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020; sem grifos no original)" (AgRg no HC 564.428/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 29/6/2020, grifei). .. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 849.397/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023, grifei.) Assim, o decote da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é medida impositiva. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para decotar a conversão da corporal por restritivas de direitos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DO ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONVERSÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.