REsp 1941457 - DECISAO

REsp 1941457 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento dominante desta Corte de que, havendo condenação superveniente a pena restritiva de direitos quando o agente já cumpre pena privativa de liberdade, existe incompatibilidade para execução simultânea, devendo as penas ser unificadas e a pena restritiva convertida em privativa de liberdade nos termos dos arts. 111 e 181 da LEP, sendo inaplicável o art. 76 do CP; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo de Execução Criminal que determinou a conversão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Incompatibilidade De Execução Simultânea
PENAL PROCESSUAL PENAL Execução PENAL Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Incompatibilidade De Execução Simultânea

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos aplicada em processo posterior quando o apenado já estava em cumprimento de pena privativa de liberdade
  2. 2 aplicabilidade do art. 76 do Código Penal versus arts. 111 e 181 da Lei de Execução Penal
  3. 3 incompatibilidade da execução simultânea de penas privativa e restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento dominante desta Corte de que, havendo condenação superveniente a pena restritiva de direitos quando o agente já cumpre pena privativa de liberdade, existe incompatibilidade para execução simultânea, devendo as penas ser unificadas e a pena restritiva convertida em privativa de liberdade nos termos dos arts. 111 e 181 da LEP, sendo inaplicável o art. 76 do CP; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo de Execução Criminal que determinou a conversão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de Execução Criminal que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.