REsp 1932142 - DECISAO

REsp 1932142 - DECISAO

Havendo nova condenação a pena restritiva de direitos quando o condenado já cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto, as reprimendas são incompatíveis para cumprimento simultâneo, devendo a pena restritiva de direitos ser convertida em privativa de liberdade e as penas unificadas, nos termos do art. 44, §5º do CP, art.181, §1º e art.111 da LEP, e da jurisprudência dominante do STJ; por isso o recurso especial foi provido para determinar a conversão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: REEDUCANDO (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Incompatibilidade De Cumprimento De Penas, Falta Grave, Ampla Defesa E Contraditório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Incompatibilidade De Cumprimento De Penas Falta Grave Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

REEDUCANDO (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pena restritiva de direitos aplicada após sentença subsequente é compatível com o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto
  2. 2 Se deve ocorrer a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP e art. 44, §5º do CP
  3. 3 Necessidade de audiência de justificação para reconhecimento de falta grave e observância do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Havendo nova condenação a pena restritiva de direitos quando o condenado já cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto, as reprimendas são incompatíveis para cumprimento simultâneo, devendo a pena restritiva de direitos ser convertida em privativa de liberdade e as penas unificadas, nos termos do art. 44, §5º do CP, art.181, §1º e art.111 da LEP, e da jurisprudência dominante do STJ; por isso o recurso especial foi provido para determinar a conversão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade