REsp 1934531 - DECISAO

REsp 1934531 - DECISAO

Havendo incompatibilidade entre o cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade em regime fechado (ou semiaberto), impõe-se a reconversão da pena substitutiva e a posterior unificação das penas, independentemente de a condenação substitutiva ser anterior ou superveniente, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo
Execução Penal Direito Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a pena restritiva de direitos pode ser cumprida simultaneamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 Se é devida a reconversão da pena restritiva de direitos e a unificação das penas quando houver incompatibilidade de cumprimento simultâneo

Ratio Decidendi

Havendo incompatibilidade entre o cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade em regime fechado (ou semiaberto), impõe-se a reconversão da pena substitutiva e a posterior unificação das penas, independentemente de a condenação substitutiva ser anterior ou superveniente, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
  • Publique-se.