REsp 1941662 - DECISAO

REsp 1941662 - DECISAO

Havendo condenação superveniente que torne incompatível o cumprimento concomitante da pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade em regime semiaberto, deve ocorrer a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade, em conformidade com o entendimento dominante desta Corte e as normas aplicáveis (arts. 44, §5º, CP; art. 111 LEP), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar tal conversão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Matheus Henrique de Oliveira Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Matheus Henrique de Oliveira Barbosa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando há condenação superveniente e incompatibilidade de cumprimento simultâneo
  2. 2 Aplicação dos arts. 44, §5º, e 76 do Código Penal e dos arts. 111 e 181, §1º, da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ e poder do relator de decidir monocraticamente

Ratio Decidendi

Havendo condenação superveniente que torne incompatível o cumprimento concomitante da pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade em regime semiaberto, deve ocorrer a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade, em conformidade com o entendimento dominante desta Corte e as normas aplicáveis (arts. 44, §5º, CP; art. 111 LEP), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar tal conversão.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade.

Orders

  • Determinar a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade.
  • P. e I.