REsp 1937236 - DECISAO

REsp 1937236 - DECISAO

Quando, durante a execução penal, sobrevier nova condenação cuja execução não tenha sido suspensa e que torne incompatível o cumprimento da pena restritiva de direitos com a pena privativa de liberdade já em cumprimento, o juiz da execução deve converter a pena restritiva em pena privativa de liberdade e unificar as penas, alterando o regime de cumprimento se necessário, nos termos do art. 44 §5º do CP c/c art.181 §1º e art.111 da LEP.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação Das Penas, Regime Prisional, Substituição De Pena, Prestação De Serviços À Comunidade
Direito Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação Das Penas Regime Prisional Substituição De Pena Prestação De Serviços À Comunidade

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade quando sobrevier nova condenação cuja execução não tenha sido suspensa
  2. 2 Necessidade de unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP quando há incompatibilidade de cumprimento simultâneo
  3. 3 Compatibilidade das penas alternativas (prestação pecuniária, prestação de serviços, multa) com regimes semiaberto e fechado

Ratio Decidendi

Quando, durante a execução penal, sobrevier nova condenação cuja execução não tenha sido suspensa e que torne incompatível o cumprimento da pena restritiva de direitos com a pena privativa de liberdade já em cumprimento, o juiz da execução deve converter a pena restritiva em pena privativa de liberdade e unificar as penas, alterando o regime de cumprimento se necessário, nos termos do art. 44 §5º do CP c/c art.181 §1º e art.111 da LEP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que as sanções restritivas de direitos sejam reconvertidas em pena privativa de liberdade
  • Alterar o regime de cumprimento de pena, se necessário